Legislação aplicável:

• Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho

• Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro

Com esta publicação são revogados os seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 351/2007, de 31 de outubro
• Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de agosto
• Decreto-Lei n.º 320/2003, de 20 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 111/2002, de 16 de abril
• Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de julho